A “reoneração da folha” – Lei 13.670/2018

Postado em 05/09/2018




INFORMATIVO M&P – SETEMBRO/2018

Assunto:  CPRB – “Reoneração da folha”.

Com a publicação da Lei 13.670/2018 em 30/05/2018, além de diversas outras medidas, adveio uma redução drástica no rol de empresas e receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de pagamentos, onde a indústria de medicamentos, por exemplo, é uma delas.

Referida lei começou a vigorar a partir de 01/09/2018 e trouxe consigo o que é popularmente chamado de “reoneração da folha de pagamentos”: A exclusão da opção de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para a obrigatoriedade de recolhimento sobre a folha salarial. A aludida medida foi adotada para tentar compensar a queda na arrecadação do governo com a consequente redução do preço do óleo diesel pela greve dos caminhoneiros deste ano.

No entanto, assim como alguns juízes e associações não concordamos com a abrupta alteração na legislação e entendemos que esta atitude fere a segurança jurídica do contribuinte.

Nesta situação que então diversos contribuintes estão ingressando com a medida judicial cabível e estão conseguindo permanecer no regime de tributação pela receita bruta até o fim do ano. Já há, inclusive, decisões de juízes federais concedendo liminares em favor dos contribuintes para mantê-los no regime da CPRB até 31/12/18, alegando: a irretratabilidade da opção é para o ano de 2018 e que o Estado não pode modificar ou revogar o prazo de vigência por conveniência própria, pois fere o princípio da segurança jurídica.

Além de alguns parceiros nossos, diversas associações como a FIESP, CIESP e ABIMO também entraram com processo judicial objetivando a concessão de liminar para que os contribuintes interessados permanecessem na CPRB até o fim do ano-calendário de 2018, afastando assim os efeitos da exclusão dos setores industriais do regime tributário que possa ser mais benéfico.

Cumpre ressaltar que as medidas liminares que mantem o contribuinte na opção escolhida no início de 2018 são passiveis de nova interpretação, tendo em vista que ainda cabem recursos nos processos para instancias superiores.

Compartilhe
Share on Facebook
Facebook
Share on LinkedIn
Linkedin